Compromissos de investimento em telecomunicações e banda larga nas escolas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autorizações e prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.
Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
09/07/2026
Última votação
—
Tema
Comunicações · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 786/2023 ↗
Em resumo
A lei altera as regras sobre compromissos de investimento em telecomunicações, permitindo que a Agência condicione autorizações a investimentos em infraestrutura, especialmente internet em banda larga para escolas públicas. Também adapta as regras para concessões telefônicas fixas e licenças de radiofrequência, vinculando investimentos obrigatórios a questões de interesse coletivo como educação, saúde e redução de desigualdades regionais.
Permite que ANATEL condicione autorizações de serviços de telecom a compromissos de investimento de interesse coletivo, observando princípios de razoabilidade e proporcionalidade
Obriga adaptação de concessões telefônicas fixas a incluir fornecimento gratuito de internet banda larga para escolas públicas de educação básica na área de cobertura
Autoriza compensação de pagamentos por radiofrequência através de compromissos de investimento em infraestrutura e cobertura, conforme diretrizes do Executivo
Define que investimentos devem considerar expansão de infraestrutura, saúde, assistência social, redução de desigualdades regionais e banda larga adequada nas escolas públicas
Aplicação retroativa limitada: regra sobre internet nas escolas vale só para processos de adaptação de concessões iniciados APÓS a publicação da lei
Lei entra em vigor após 45 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
banda larga em escolascompromissos de investimentoradiofrequênciauniversalização de acesso
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Flávio Arns · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autorizações e prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.