Repressão a violações de competitividade das exportações
Ementa oficial:Institui mecanismo de repressão à violação da competitividade das exportações brasileiras.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 07/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
Projeto que cria um mecanismo para o Brasil responder rapidamente a países que aumentem tarifas contra produtos brasileiros. O Poder Executivo poderá aumentar impostos de importação ou reduzir direitos comerciais concedidos, de forma equivalente ao prejuízo causado às exportações brasileiras.
- Autoriza elevação extraordinária da alíquota de importação equivalente ao aumento tarifário imposto por outro país contra produtos brasileiros
- Permite redução ou alteração de direitos comerciais na OMC (bens, propriedade intelectual, serviços, e-commerce) para compensar dano às exportações
- Declarações de autoridades estrangeiras ameaçando violação também geram direito à aplicação dessas medidas
- Monitoramento sistemático da legislação e declarações estrangeiras para apuração de prejuízos às exportações
- Não impede a utilização de mecanismos de defesa comercial e controvérsias da OMC; decisão do Órgão de Apelação extingue as medidas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994
- CitaLei nº 313, de 30 de julho de 1948
- CitaAcordos da Organização Mundial do Comércio – OMC
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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