Altera o art. 14 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para exigir que o agente operador de loteria identifique o apostador no momento da aposta.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 26/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Desporto e Lazer · Serviços Públicos
Autoria
Ementa
Altera o art. 14 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para exigir que o agente operador de loteria identifique o apostador no momento da aposta.
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