Altera o art. 19-R, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativo ao procedimento de incorporação, exclusão e alteração pelo Sistema Único de Saúde - SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 13/06/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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