Perda automática da guarda parental em feminicídio e abuso sexual de filhos
Ementa oficial:Dispõe sobre a perda do poder familiar em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 13/06/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.715/2018
Em resumo
O projeto estabelece a perda automática do poder familiar (pátrio poder) para quem cometer feminicídio, lesões gravíssimas ou abuso sexual contra filhos. No caso de feminicídio, a restrição é permanente durante o cumprimento da pena, podendo ser recuperada depois; nos outros crimes, a suspensão é automática e mantida. A medida busca proteger crianças e adolescentes filhos de vítimas de violência grave.
- Adiciona inciso VI ao art. 1.635 do Código Civil, listando feminicídio, lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos como causas de suspensão do poder familiar
- A suspensão é automática, sem necessidade de ação judicial prévia
- Em casos de feminicídio, a suspensão persiste durante o cumprimento da pena e pode ser revertida após o término
- Aplicável também a mulheres que assassinarem seus parceiros, exceto em legítima defesa ou violência de gênero
- Regra entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
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