Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 13/06/2017
- Última votação
- 01/07/2025
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 1 ano
01/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vitor Lippi.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.