PL 7877/2017 · Câmara dos Deputados

Limites para transações em dinheiro vivo no sistema financeiro

Ementa oficial:Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 13/06/2017
Última votação: 17/10/2024
Tema: Economia

Em resumo

O projeto altera a Lei de Prevenção da Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) para fortalecer o combate a crimes financeiros. Autoriza o Conselho Monetário Nacional a estabelecer limites para movimentação de dinheiro em espécie e cheques sem conta bancária, exigindo acima desses limites o uso de meios eletrônicos ou crédito em conta, aumentando a rastreabilidade das transações.

Autoriza o Conselho Monetário Nacional a fixar limites para transações em espécie e pagamentos de cheques sem conta bancária
Operações acima dos limites devem ocorrer por meios eletrônicos ou com crédito em conta
Objetivo é aumentar rastreabilidade e prevenir lavagem de dinheiro, evasão fiscal, corrupção e financiamento do terrorismo
Não restringe circulação da moeda nem viola sigilo bancário, apenas disciplina a forma de realização das operações
Alinha-se com tendências internacionais de digitalização de pagamentos e segurança financeira

Temas identificados pela OlhoNaLei

Lavagem de dinheiroRastreabilidade de transações financeirasMeios de pagamento eletrônicoCombate ao financiamento do terrorismoEvasão fiscal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.