PL 7877/2017 · Câmara dos Deputados

Limites para transações em dinheiro vivo no sistema financeiro

Ementa oficial:Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

13/06/2017

Última votação

17/10/2024

Tema

Economia

Em resumo

O projeto altera a Lei de Prevenção da Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) para fortalecer o combate a crimes financeiros. Autoriza o Conselho Monetário Nacional a estabelecer limites para movimentação de dinheiro em espécie e cheques sem conta bancária, exigindo acima desses limites o uso de meios eletrônicos ou crédito em conta, aumentando a rastreabilidade das transações.

• Autoriza o Conselho Monetário Nacional a fixar limites para transações em espécie e pagamentos de cheques sem conta bancária
• Operações acima dos limites devem ocorrer por meios eletrônicos ou com crédito em conta
• Objetivo é aumentar rastreabilidade e prevenir lavagem de dinheiro, evasão fiscal, corrupção e financiamento do terrorismo
• Não restringe circulação da moeda nem viola sigilo bancário, apenas disciplina a forma de realização das operações
• Alinha-se com tendências internacionais de digitalização de pagamentos e segurança financeira

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
• CitaLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
• CitaLei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gilberto NascimentoEm exercício

PODE · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/10/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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