Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre parâmetros da oferta de educação básica em tempo integral.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
14/03/2024
Última votação
—
Tema
Educação
Em resumo
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para estabelecer parâmetros obrigatórios na oferta de educação básica em tempo integral. Define requisitos mínimos como permanência de 7 horas diárias ou 35 horas semanais, dedicação exclusiva de professores quando possível, infraestrutura adequada, currículo integrado e parcerias com outras instituições e entidades públicas.
Permanência mínima: 7 horas diárias ou 35 horas semanais em 2 turnos não sobrepostos
Dedicação exclusiva dos profissionais da educação em um único estabelecimento (quando possível)
Currículo integrado com articulação entre esportes, cultura, meio ambiente, ciência, tecnologia, saúde, assistência social e direitos humanos
Infraestrutura adequada: salas de aula, bibliotecas, laboratórios, quadras, salas multiuso e áreas de lazer
Disponibilidade de recursos didáticos e tecnológicos
Parcerias com instituições de educação superior/profissional e entidades culturais, esportivas e de lazer
Temas identificados pela OlhoNaLei
educação integralinfraestrutura escolarjornada escolarcurrículo integradoparcerias educacionaisrecursos didáticos e tecnológicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Impõe obrigações de infraestrutura, recursos didáticos, dedicação de profissionais e parcerias, criando custos significativos ao poder público sem indicar fonte de financiamento.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · Órgão do Poder Legislativo