Ampliação da legítima defesa e desculpa para excesso
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/06/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição altera o Código Penal para flexibilizar as regras de legítima defesa, permitindo que o juiz reduza a pena quando houver excesso provocado por medo, surpresa ou perturbação emocional, e estabelece que a invasão injusta de propriedade configura agressão injusta. Também ampara agentes públicos que usam força armada para repelir resistência a atos legais ou evitar crimes graves.
- Juiz pode reduzir em até metade ou deixar de aplicar pena quando excesso resultar de medo, surpresa ou perturbação emocional justificável
- Entrada injusta ou invasão de casa (urbana ou rural) passa a configurar formalmente agressão injusta para fins de legítima defesa
- Agentes públicos não são punidos ao usar armas ou força física para repelir resistência armada a atos legais ou impedir homicídio, sequestro, roubo com arma ou destruição de transportes
- Lei entra em vigor na data da publicação, sem disposições transitórias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
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Ementa
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