Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a destinação das contribuições sociais compulsórias das empresas do setor de transporte aéreo e portuário, incluindo aquelas relativas à contratação do trabalhador portuário avulso (TPA).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
- Senado Federal - Wellington Fagundes · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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