Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Estabelece normas para as eleições para estabelecer o número mínimo de vaga para candidato declarado transgênero.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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