Criminalização de abuso de preço em calamidades
Ementa oficial:Acrescenta o art. 67-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre as relações de consumo para a subsistência praticada de forma enganosa ou abusiva em situação de riscos ou desastres.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto criminaliza condutas enganosas ou abusivas de consumo essencial (produtos para a subsistência) praticadas em situações de riscos ou desastres, criando nova infração penal com pena de 1 a 2 anos de detenção e multa. Visa coibir aumentos excessivos e injustificados de preços em emergências e calamidades, como ocorreu no desastre de Mariana em 2015.
- Cria novo tipo penal (art. 67-A do CDC) para condutas enganosas/abusivas em relações de consumo essencial durante riscos/desastres
- Pena: detenção de 1 a 2 anos e multa (sem valor especificado)
- Incide sobre produtos e serviços necessários à subsistência quando comercializados de forma abusiva em emergências
- Complementa proibições já existentes no CDC (art. 39, inciso X e art. 51) sobre aumentos de preço sem justa causa
- Vigência imediata (data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.070, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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