Direito automático de resposta contra fake news nas redes sociais
Ementa oficial:Dispõe sobre o combate a disseminação de notícias falsas (fake news) nas plataformas digitais e veículos de comunicação, garantindo que os responsáveis pela propagação inverídica sejam penalizados, através da garantia ao direito de resposta dos ofendidos de forma automática, sem precisarem recorrer ao judiciário, no caso, inclusive, por conteúdos divulgados de forma anônima, sendo responsabilizadas as plataformas de comunicação, em complemento ao PL 2630/2020.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria um direito automático de resposta para pessoas ofendidas por notícias falsas em plataformas digitais, sem necessidade de ir ao juiz. As plataformas terão 24 horas para publicar a resposta com o mesmo destaque do conteúdo original, e sofrerão multas ou suspensão se descumprirem. O direito vale também contra postagens anônimas, quando a plataforma deverá identificar o responsável.
- Plataformas digitais devem publicar resposta do ofendido em até 24 horas, com mesmo destaque da publicação original
- Direito exercido sem ação judicial, por formulário online disponível na postagem
- Plataforma pode sofrer advertência, multa até 5% do faturamento ou suspensão por não cumprir
- Em postagens anônimas, plataforma deve identificar o responsável e ainda oferecer o direito de resposta ao ofendido
- Recurso administrativo à ANPD resolve negativas indevidas em até 72 horas
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação, para adequação de sistemas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“O cumprimento desta Lei será supervisionado pelo Ministério da Justiça, que poderá estabelecer parcerias com as Autoridades de Proteção de Dados e outras entidades para garantir a identificação e punição dos responsáveis.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaPL 3.961/2019→ PL 3961/2019 · Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III, do art. 14 da Constituição Federal, para incluir os cidadãos entre os legitimados para a apresentação de projeto de decreto legislativo visando à convocação de plebiscito e referendo.
- Acrescenta aPL 2630/2020
- CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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