Dispõe sobre o combate a disseminação de notícias falsas (fake news) nas plataformas digitais e veículos de comunicação, garantindo que os responsáveis pela propagação inverídica sejam penalizados, através da garantia ao direito de resposta dos ofendidos de forma automática, sem precisarem recorrer ao judiciário, no caso, inclusive, por conteúdos divulgados de forma anônima, sendo responsabilizadas as plataformas de comunicação, em complemento ao PL 2630/2020.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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