Altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando os incisos IX e X ao Art. 3º da Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 20/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.