Equiparação legal de documentos digitalizados aos originais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.
Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
20/06/2017
Última votação
—
Tema
Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição altera leis sobre digitalização de documentos, equiparando legalmente documentos digitalizados aos originais em papel. Estabelece regras técnicas e de segurança para digitalização, preservação e armazenamento de documentos no setor público, financeiro e em processos judiciais.
Documento digitalizado conforme regulamento tem o mesmo valor legal do original em papel
Documentos digitalizados por órgãos públicos ganham fé pública automaticamente
Documentos públicos avaliados como guarda permanente devem ser preservados em meio eletrônico com garantia de integridade e acesso contínuo
Processo de digitalização deve garantir fidedignidade, autenticidade e integridade mediante certificado digital da ICP-Brasil
Documentos não destinados à guarda permanente podem ser eliminados após digitalização conforme regulamento
Documentos digitalizados têm mesmo valor em transações do sistema financeiro nacional e processos judiciais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Preservação de arquivos públicosCertificação digital e autenticação de documentos eletrônicosEliminação de suportes físicos após digitalizaçãoSistemas de tramitação eletrônica de documentosInteroperabilidade de formatos digitais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
AlteraLei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
AlteraLei nº 12.682, de 9 de julho de 2012
AlteraLei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
CitaConstituição Federal, art. 65
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Magno Malta · Órgão do Poder Legislativo