PL 793/2022 · Câmara dos Deputados

Inclusão de bolsistas em previdência e contagem de tempo de bolsa

Ementa oficial:Acrescenta o inciso VIII e §§ 1º e 2º, no art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1981, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”.

Status

Arquivada

Apresentada em

31/03/2022

Última votação

30/10/2025

Tema

Educação · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto de lei inclui bolsistas da CAPES e CNPQ como segurados obrigatórios da Previdência Social, permitindo que o tempo de bolsa conte como contribuição para aposentadoria sem desconto do valor da bolsa. O objetivo é estimular pesquisadores brasileiros e reduzir a migração de cientistas para o exterior.

• Inclui bolsistas brasileiros da CAPES e CNPQ como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
• Proíbe qualquer desconto ou redução do valor da bolsa para fins de contribuição previdenciária
• Período de concessão de bolsa conta como tempo efetivo de contribuição para aposentadoria, independente da modalidade (mestrado, doutorado, pós-doutorado) ou local de execução (Brasil ou exterior)
• Restrição: não há duplicidade — o bolsista não pode contar o mesmo período em dois sistemas previdenciários diferentes
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.212, de 24 de junho de 1981

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bohn GassEm exercício

PT · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/10/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 974/2024, por ter sido aprovado o REQ 3540/2025 que está apensado ao primeiro.
• 30/10/2025Aprovado o requerimento nº 3540/2025,do Sr. Túlio Gadêlha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 974/2024.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 974/2024, por ter sido aprovado o REQ 3540/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 3540/2025,do Sr. Túlio Gadêlha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 974/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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