Recursos educacionais para combate à violência contra mulheres, crianças e adolescentes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para inserir como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino arealização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos e à formação continuada dos profissionais da educaçãoque tenham como objetivo prevenir e coibir a violência contra mulheres, crianças e adolescentes.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/03/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para permitir que recursos financeiros destinados à educação sejam usados em atividades sobre prevenção de violência contra mulheres, crianças e adolescentes. Essas atividades incluem capacitações, palestras, cursos e encontros dirigidos a alunos e professores.
- Insere atividades de prevenção e combate à violência como despesa legítima de manutenção e desenvolvimento do ensino na LDB
- Autoriza uso de recursos financeiros educacionais para capacitações de gestores, palestras, webinários, cursos e encontros sobre o tema
- Abrange formação continuada de professores e aprendizado de alunos sobre violência contra mulheres, crianças e adolescentes
- Inclui exemplos de atividades: capacitações, palestras, webinários, cursos, roda de conversa, encontro presencial, exposições e feiras
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
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Ementa
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