PL 795/2026 · Câmara dos Deputados

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Psicológica e Digital Contra a Mulher, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

26/02/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Hercílio Coelho Diniz

MDB · MG · Câmara

Ementa

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