Política Nacional de Combate à Violência Psicológica e Digital contra Mulheres
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Psicológica e Digital Contra a Mulher, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Psicológica e Digital Contra a Mulher, estruturando ações preventivas, educativas e assistenciais para proteger a integridade psíquica, moral e digital das mulheres. A política se baseia em cinco diretrizes: educação digital, capacitação de agentes públicos, canais integrados de denúncia, monitoramento estatístico nacional e proteção de dados pessoais.
- Define violência psicológica e digital como conduta que causa dano emocional, controle comportamental, perseguição virtual, exposição indevida de intimidade ou manipulação tecnológica.
- Estabelece educação digital e capacitação especializada de agentes públicos como medidas preventivas primárias.
- Cria obrigação de canais integrados de denúncia e monitoramento estatístico nacional sobre casos.
- Prioriza proteção de privacidade e dados pessoais em consonância com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
- Integra conhecimentos psicológicos, tecnológicos e culturais — reconhecendo que legislação penal isoladamente não é suficiente.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.709, de 2018
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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