Altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer valores mínimos por aluno nos repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para os estabelecimentos de ensino que atendem alunos com deficiência.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/11/2010
- Última votação
- 06/11/2025
- Tema
- Educação
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 9 meses
06/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Professor Alcides (PL-GO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.