Dispõe sobre a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos por sinistros enquanto o cumprimento do cronograma contratual não for concluído.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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