Rede de proteção digital à infância e crime de simulação de abuso sexual
Ementa oficial:Institui a Rede Integrada de Proteção Digital à Infância (RIPDI), altera a Lei nº 12.037 de 1º de outubro de 2009 e a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, para criar o crime de simulação digital de abuso sexual e dispor sobre a integração de ferramentas tecnológicas de investigação.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria a Rede Integrada de Proteção Digital à Infância (RIPDI) para unificar bases de dados de polícias e órgãos periciais no combate a crimes sexuais contra crianças. Institui um Banco Nacional de Assinaturas Digitais (BNADE) que identifica e bloqueia arquivos de abuso, autoriza integração de dados biométricos de condenados aos sistemas de fronteiras e aeroportos, e cria o crime de simulação digital de abuso sexual infantil, incluindo imagens sintéticas geradas por IA e deepfakes com feições reais de menores.
- Cria a RIPDI para integrar e compartilhar dados de polícias civis, Polícia Federal e perícia criminal sobre crimes sexuais contra crianças
- Implementa o BNADE, que usa hashing para identificar e bloquear automaticamente arquivos de conteúdo abusivo em provedores de aplicação
- Autoriza integração de perfil genético e biométrico de condenados por crimes sexuais aos sistemas de monitoramento de fronteiras e aeroportos para alerta sobre deslocamento suspeito
- Cria crime de simulação digital de abuso sexual (reclusão 4 a 8 anos + multa) para qualquer geração de imagens, vídeos ou áudios sintéticos com participação de menores
- Aumenta a pena em 1/3 se a simulação usar deepfake com feições de criança real, sem prejuízo de calúnia ou difamação
- Criminaliza também distribuição, publicação, comercialização ou armazenamento de conteúdo simulado de abuso infantil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaLei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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