PL 799/2022 · Câmara dos Deputados

Piso salarial mínimo para farmacêuticos

Ementa oficial:Acrescenta dispositivo a` Lei no 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre o piso salarial do profissional farmacêutico.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

01/04/2022

Última votação

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Tema

Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição estabelece um piso salarial mínimo de R$ 7.300,00 para profissionais farmacêuticos no Brasil, com reajuste anual conforme o INPC. Afeta todos os farmacêuticos que recebem menos que esse valor e gera despesa obrigatória para empresas e poder público que empregam farmacêuticos.

• Aplica-se a profissionais farmacêuticos em todo o território nacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Renildo CalheirosEm exercício

PCdoB · PE · Câmara

Ementa

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