PL 799/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a manutenção do benefício de alimentação durante o período de afastamento por motivo de saúde do empregado.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

10/03/2025

Última votação

—

Tema

Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego

Autoria

JosenildoEm exercício

PDT · AP · Câmara

Ementa

Alteração: Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

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