Presunção absoluta de violência em crimes sexuais contra menores
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de violência em todas as hipóteses previstas no art. 217-A.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 26/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
O projeto explicita e reforça que a presunção de violência em crimes sexuais contra menores de 14 anos (art. 217-A do Código Penal) é absoluta e não pode ser relativizada por circunstâncias como proximidade de idade, relacionamento anterior, aparência física ou consentimento da vítima. Busca impedir que decisões judiciais flexibilizem essa proteção.
- Toda conduta sexual prevista no art. 217-A contra menores/vulneráveis presume-se violenta de forma absoluta e imutável
- Consentimento da vítima, experiência sexual anterior, relacionamento com o agente, proximidade etária e aparência física são juridicamente irrelevantes
- Proíbe explicitamente juízes de relativizarem ou flexibilizarem essa presunção em suas decisões
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de violência em todas as hipóteses previstas no art. 217-A.
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