Divulgação de pagamentos da indústria de saúde a médicos
Ementa oficial:Dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/07/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Em resumo
O projeto obriga fabricantes de medicamentos, equipamentos médicos e outros produtos de saúde a divulgar publicamente (em sites e ao Ministério da Saúde) todos os benefícios, pagamentos e transferências que concedem a médicos e instituições de saúde — como honorários por palestras, viagens, brindes, pagamento de congressos e royalties. O objetivo é garantir que pacientes saibam quando existe relação financeira entre seu médico e o fornecedor de um produto que ele prescreve, evitando conflitos de interesse.
- Fabricantes de medicamentos, equipamentos e dispositivos médicos devem publicar em site e enviar anualmente ao Ministério da Saúde todos os valores e benefícios dados a médicos e instituições de saúde
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