PL 802/2026 · Câmara dos Deputados

Estabelece normas para a padronização da nomenclatura dos veículos de comunicação e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

26/02/2026

Última votação

—

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor

Autoria

Marcos Soares

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

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