Critérios objetivos para alocação de mulheres e pessoas trans em presídios
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios objetivos de alocação prisional, assegurando a proteção da integridade física, psicológica e da dignidade das mulheres privadas de liberdade.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei de Execução Penal para estabelecer critérios objetivos de alocação prisional, visando proteger a integridade física, psicológica e dignidade das mulheres privadas de liberdade. Cria regras específicas para alocação de pessoas transgênero em unidades separadas, com avaliação individual de risco e acompanhamento psicossocial, reduzindo a discricionariedade administrativa.
- Acrescenta garantia explícita de proteção à intimidade, privacidade e segurança contra constrangimento sexual para todas as pessoas privadas de liberdade
- Estabelece que alocação em estabelecimento feminino é exclusiva para pessoas do sexo biológico feminino
- Determina que pessoas biologicamente do sexo masculino que se identificam como mulher sejam alocadas em unidades específicas separadas das alas de mulheres biologicamente femininas
- Permite que administração penitenciária crie alas ou estabelecimentos específicos para pessoas transgênero, com critérios técnicos de segurança
- Veda colocação em cela conjunta de mulheres biologicamente do sexo feminino com pessoas biologicamente do sexo masculino
- Exige que toda decisão de alocação seja fundamentada em avaliação individual de risco por equipe multidisciplinar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- CitaConstituição Federal (art. 5º, inciso XLIX)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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