Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever crime no caso de aumento abusivo e injustificado de preços em caso de crise sanitária ou de abastecimento, de calamidade ou de emergência públicas, de estado de defesa ou de sítio ou ainda de guerra.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal · Economia · Saúde
Autoria
Ementa
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