Criminalização de aumento abusivo de preços em crises
Ementa oficial:Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever crime no caso de aumento abusivo e injustificado de preços em caso de crise sanitária ou de abastecimento, de calamidade ou de emergência públicas, de estado de defesa ou de sítio ou ainda de guerra.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal · Economia · Saúde
Em resumo
O projeto criminaliza o aumento abusivo e injustificado de preços durante crises sanitárias, de abastecimento, calamidades, emergências públicas, estado de defesa, sítio ou guerra. Cria dois novos tipos penais: um na Lei de Crimes contra a Economia Popular (com pena de 2 a 10 anos) e outro na Lei de Crimes contra a Ordem Econômica (com pena de 2 a 5 anos para casos que envolvam monopólio ou posição dominante).
- Cria inciso XI no art. 3º da Lei nº 1.521/1951, tipificando aumento abusivo e injustificado de preços em situações de crise (sanitária, abastecimento, calamidade, emergência, defesa, sítio, guerra) com pena de 2 a 10 anos de detenção e multa
- Cria inciso II-A no art. 4º da Lei nº 8.137/1990, tipificando elevação abusiva e injustificada de preços quando há exploração de monopólio ou posição dominante no mercado durante as mesmas situações de crise, com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa
- Define 'aumento abusivo' como aumento arbitrário de lucros e 'injustificado' como aquele que excede de forma desproporcional os incrementos de custos do agente econômico
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
- AlteraLei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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