PL 806/2021 · Câmara dos Deputados

Acesso igualitário ao planejamento familiar para populações vulneráveis

Ementa oficial:Altera a Lei 9. 263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências", para explicitar a universalização de acesso às populações vulneráveis ao planejamento familiar.

Status

—

Apresentada em

09/03/2021

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição altera a Lei de Planejamento Familiar para garantir que populações vulneráveis (pessoas em situação de rua, quilombolas e outras marginalizadas) tenham acesso universal e equitativo a métodos contraceptivos e serviços de saúde sexual e reprodutiva. Obriga o Estado a criar ações específicas para alcançar esses grupos historicamente excluídos.

• Altera a Lei 9.263/1996 para adicionar norma explícita sobre universalização do planejamento familiar para populações vulneráveis
• Obriga ações específicas que assegurem acesso universal e equânime ao planejamento familiar para grupos marginalizados
• Abrange pessoas em situação de rua, povos quilombolas e outros estratos vulneráveis
• Entra em vigor 180 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
• Cita§ 7º do art. 226 da Constituição Federal
• CitaDecreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gutemberg Reis

MDB · RJ · Câmara

Ementa

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