Acesso igualitário ao planejamento familiar para populações vulneráveis
Ementa oficial:Altera a Lei 9. 263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências", para explicitar a universalização de acesso às populações vulneráveis ao planejamento familiar.
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera a Lei de Planejamento Familiar para garantir que populações vulneráveis (pessoas em situação de rua, quilombolas e outras marginalizadas) tenham acesso universal e equitativo a métodos contraceptivos e serviços de saúde sexual e reprodutiva. Obriga o Estado a criar ações específicas para alcançar esses grupos historicamente excluídos.
- Altera a Lei 9.263/1996 para adicionar norma explícita sobre universalização do planejamento familiar para populações vulneráveis
- Obriga ações específicas que assegurem acesso universal e equânime ao planejamento familiar para grupos marginalizados
- Abrange pessoas em situação de rua, povos quilombolas e outros estratos vulneráveis
- Entra em vigor 180 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
- Cita§ 7º do art. 226 da Constituição Federal
- CitaDecreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.