Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para prever o progressivo atendimento da alimentação escolar para alunos cujas famílias estejam em situação de pobreza ou de extrema pobreza nos finais de semana e reajustes regulares no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 10/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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