PL 8085/2014 · Câmara dos Deputados

Aulas práticas de direção em vias públicas obrigatórias

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

12/11/2014

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano

Em resumo

A proposição obriga que os candidatos a condutores (motoristas) façam aulas práticas de direção em ruas e avenidas reais, não apenas em simuladores ou pistas fechadas. O Contran (órgão regulador de trânsito) deve definir quantas horas mínimas serão necessárias para essa prática em vias públicas.

• Altera o art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro para exigir direção em vias públicas (ruas e avenidas) como parte obrigatória da formação de condutores
• O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) deve estabelecer a carga horária mínima de prática em vias públicas durante o aprendizado
• A lei entra em vigor imediatamente após sua publicação
• Afeta o processo de habilitação de motoristas em todo o Brasil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Ana Amélia · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.