Incentivo a tecnologias de conforto no transporte público urbano
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Politica Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar a existência de pontos de conexão elétrica nos ônibus utilizados no serviço de transporte público coletivo de passageiros.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/11/2014
- Última votação
- 13/05/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano
Em resumo
O projeto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para incluir "incentivo a adoção de tecnologias que proporcionem conforto aos usuários" como diretriz da mobilidade urbana. A mudança é apresentada em tom genérico (sem obrigar especificamente tomadas elétricas), deixando a decisão de implementação aos municípios e operadores de transporte público.
- Adiciona nova diretriz (inciso IX) ao art. 6º da Lei nº 12.587/2012, focada em 'incentivo a adoção de tecnologias que proporcionem conforto dos usuários'
- Substitutivo rejeita obrigação federal específica (tomadas elétricas), mantendo competência municipal sobre organização do transporte público
- Formulação aberta permite que municípios e operadores escolham que tecnologias de conforto implementar
- Vigência imediata após publicação, sem prazos transicionais ou obrigações de cumprimento forçado
- Alinhada com direito dos usuários a 'serviço adequado' previsto na Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 meses
13/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.