PL 81/2021 · Câmara dos Deputados

Punição a racismo e LGBTfobia em estádios de futebol e equipamentos esportivos

Ementa oficial:Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol, pistas de atletismo, ginásios poliesportivos e demais equipamentos esportivos, nos Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências.

Status: Aguardando Deliberação
Apresentada em: 03/02/2021
Última votação: 08/07/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer

Em resumo

Este projeto de lei proíbe atos de racismo e LGBTfobia em estádios, ginásios e outros equipamentos esportivos, e impõe multas aos clubes e responsáveis pelos eventos que permitirem essas práticas. Os recursos das multas serão destinados a ações educativas contra discriminação nos esportes.

Proibição de qualquer ato de racismo e LGBTfobia em estádios, ginásios e equipamentos esportivos municipais e do DF
Multa de 50 UFR para pessoas físicas e 500 UFR para pessoas jurídicas; multa em dobro em caso de reincidência
Obrigatoriedade de fixar placas contra racismo e LGBTfobia em locais visíveis (entrada, bilheteria, placar, gramado)
Clube ou responsável pode ser punido por ações ou omissões, inclusive por atos de torcedores, se tiver ciência dos fatos
Arrecadação de multas destinada ao Fundo de Apoio ao Esporte e Lazer estadual para ações educativas
Municípios e DF ficam responsáveis pela regulamentação e fiscalização da lei

Temas identificados pela OlhoNaLei

segurança em estádioscombate à discriminação racialdireitos LGBTQIA+responsabilidade de clubes e associações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.