PL 81/2021 · Câmara dos Deputados

Punição a racismo e LGBTfobia em estádios de futebol e equipamentos esportivos

Ementa oficial:Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol, pistas de atletismo, ginásios poliesportivos e demais equipamentos esportivos, nos Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

03/02/2021

Última votação

08/07/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer

Em resumo

Este projeto de lei proíbe atos de racismo e LGBTfobia em estádios, ginásios e outros equipamentos esportivos, e impõe multas aos clubes e responsáveis pelos eventos que permitirem essas práticas. Os recursos das multas serão destinados a ações educativas contra discriminação nos esportes.

• Proibição de qualquer ato de racismo e LGBTfobia em estádios, ginásios e equipamentos esportivos municipais e do DF
• Multa de 50 UFR para pessoas físicas e 500 UFR para pessoas jurídicas; multa em dobro em caso de reincidência
• Obrigatoriedade de fixar placas contra racismo e LGBTfobia em locais visíveis (entrada, bilheteria, placar, gramado)
• Clube ou responsável pode ser punido por ações ou omissões, inclusive por atos de torcedores, se tiver ciência dos fatos
• Arrecadação de multas destinada ao Fundo de Apoio ao Esporte e Lazer estadual para ações educativas
• Municípios e DF ficam responsáveis pela regulamentação e fiscalização da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989
• CitaDecisão do Supremo Tribunal Federal - STF (ADO 26 e MI 4733)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alexandre FrotaInativo

PROS · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2026Aprovado o Parecer.
• 06/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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