Institui a Lei de Prevenção e Combate ao Crime Organizado em Serviços de Telecomunicações e estabelece medidas obrigatórias de identificação, prevenção, responsabilização e cooperação com órgãos de segurança pública.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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