PL 810/2026 · Câmara dos Deputados

Prevenção de fraudes em telecomunicações com identificação obrigatória

Ementa oficial:Institui a Lei de Prevenção e Combate ao Crime Organizado em Serviços de Telecomunicações e estabelece medidas obrigatórias de identificação, prevenção, responsabilização e cooperação com órgãos de segurança pública.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

27/02/2026

Última votação

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Tema

Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A lei cria exigências rigorosas para habilitação de linhas telefônicas (documentação, CPF, endereço, validação biométrica) e responsabiliza as prestadoras por fraudes. Impõe também canais de denúncia rápida, bloqueio imediato de linhas suspeitas, cooperação com polícia e publicação anual de relatórios sobre fraudes identificadas.

• Habilitação de linha exige documento com foto, CPF, comprovante de endereço e validação biométrica com prova de vida presencial ou eletrônica segura.
• Prestadoras respondem objetivamente por falhas que viabilizem fraude ou uso indevido de linhas.
• Deve haver canal digital permanente para denúncias, Boletim de Ocorrência e bloqueio imediato; linha é suspensa ao receber B.O.
• Prestadoras têm dever de cooperação técnica com órgãos de segurança (dados cadastrais, preservação de registros, comunicação de suspeitas de crime organizado).
• Devem publicar anualmente relatório consolidado de fraudes (linhas bloqueadas, tempo de resposta, medidas preventivas).
• Multas de R$ 100 mil a R$ 10 milhões, em dobro na reincidência; cassação de funcionamento em caso de reincidência grave.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Sargento FahurEm exercício

PL · PR · Câmara

Ementa

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