Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir subvenção econômica às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.
- Status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentada em
- 04/04/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Concessão e Permissão de Serviços Públicos · Energia
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir subvenção econômica às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.
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