Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, (Lei do Detetive Particular) para disciplinar a entrega e o tratamento de registros obtidos em investigação particular.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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