Ementa oficial:Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.
Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
01/08/2017
Última votação
23/08/2023
Tema
Trabalho e Emprego
Em resumo
Projeto de lei que restaura direitos trabalhistas retirados pela Reforma Trabalhista de 2017, aumentando proteções ao trabalhador em contratação, demissão, negociação coletiva e liberdade sindical. Afeta principalmente empregados, sindicatos e empresas que contratam serviços terceirizados.
Jornada máxima de 40 horas semanais (reduzida de 44-48) e tempo de deslocamento computado em certas condições
Demissão arbitrária vedada, salvo por justa causa justificada com indenização mínima de 40% sobre FGTS
Reintegração do empregado em caso de dispensa sem motivo objetivo ou subjetivo, facultando tutela antecipada
Proteção especial a gestantes (até 5 meses após parto), sindicalistas, membros de comissões, portadores de deficiência e acidentados
Restrição a negociação coletiva: veda supressão de direitos legais, salvo em situações transitórias com contrapartida
Empresa terceirizada limitada a subcontratações, capital mínimo R$ 250 mil, responsabilidade solidária da contratante pelas obrigações trabalhistas
Temas identificados pela OlhoNaLei
terceirização e relações de trabalhodireitos sindicais e liberdade de associaçãoproteção à maternidaderepresentação de trabalhadores no local de trabalhojornada de trabalho e descansoindenização por despedidacondutas antissindicais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
AlteraLei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974
AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
CitaConstituição Federal (artigos 7º e 8º)
RevogaLei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (parcialmente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.