PL 8112/2017 · Câmara dos Deputados

Restauração de direitos trabalhistas pós-reforma

Ementa oficial:Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

01/08/2017

Última votação

23/08/2023

Tema

Trabalho e Emprego

Em resumo

Projeto de lei que restaura direitos trabalhistas retirados pela Reforma Trabalhista de 2017, aumentando proteções ao trabalhador em contratação, demissão, negociação coletiva e liberdade sindical. Afeta principalmente empregados, sindicatos e empresas que contratam serviços terceirizados.

• Jornada máxima de 40 horas semanais (reduzida de 44-48) e tempo de deslocamento computado em certas condições
• Demissão arbitrária vedada, salvo por justa causa justificada com indenização mínima de 40% sobre FGTS
• Reintegração do empregado em caso de dispensa sem motivo objetivo ou subjetivo, facultando tutela antecipada
• Proteção especial a gestantes (até 5 meses após parto), sindicalistas, membros de comissões, portadores de deficiência e acidentados
• Restrição a negociação coletiva: veda supressão de direitos legais, salvo em situações transitórias com contrapartida
• Empresa terceirizada limitada a subcontratações, capital mínimo R$ 250 mil, responsabilidade solidária da contratante pelas obrigações trabalhistas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
• AlteraLei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974
• AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
• AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
• CitaConstituição Federal (artigos 7º e 8º)
• RevogaLei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (parcialmente)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 23/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.