Institui o Dia Nacional de Defesa do Corpo Permanente da Constituição da República Federativa do Brasil e de Reflexão Sobre a História de Nossa Democracia.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Constitucional · Homenagens e Datas Comemorativas · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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