Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para estabelecer parâmetros, critérios e limites ao compartilhamento de dados pessoais de brasileiros pelo poder público, dispor sobre a responsabilização administrativa e penal decorrente da violação de direitos e deveres previstos na lei, e dar outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 01/08/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil
Autoria
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