PL 814/2024 · Câmara dos Deputados

Usucapião extrajudicial e registro simplificado de veículos antigos

Ementa oficial:Dispõe sobre reconhecimento e transferência de propriedade, importação e registro veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação e altera a Lei nº 6.015, de 1973, a Lei nº 8.723, de 1993, a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.382, de 2022.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

18/03/2024

Última votação

27/05/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A lei cria um procedimento simplificado para reconhecer a propriedade de veículos com mais de 30 anos através de usucapião extrajudicial (no cartório, em vez de ir a juízo), e facilita o registro de veículos de coleção e importados não permitidos para circular em vias públicas, dispensando alguns requisitos de segurança e ambientais.

• Cria usucapião extrajudicial de veículos com mais de 30 anos perante tabelião, com laudo de identificação e comprovação de posse
• Exige publicação de edital por 60 dias e ciência ao Estado para manifestação sobre o reconhecimento da propriedade
• Dispensa verificação de equipamentos de segurança e requisitos ambientais para veículos de coleção vedados à circulação em via pública
• Permite importação de veículos de coleção com mais de 30 anos sem atender a requisitos de emissões, desde que não circulem em vias públicas
• Registra rejeição do pedido extrajudicial no tabelionato, mas não impede ação judicial posterior
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 6.015, de 1973
• AlteraLei nº 8.723, de 1993
• AlteraLei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
• AlteraLei nº 14.382, de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gilson Marques

NOVO · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.