Dispõe sobre a implementação do Botão do Pânico Digital como ferramenta de proteção para mulheres em situação de violência doméstica e aprimora a efetividade da Lei Maria da Penha.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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