Medidas de reciprocidade contra barreiras ambientais injustas
Ementa oficial:Dispõe sobre a adoção de medidas de reciprocidade em resposta a barreiras ambientais injustas que prejudiquem as exportações brasileiras.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de reciprocidade comercial (como tarifas, restrição de benefícios fiscais ou disputa na OMC) quando outros países impuserem barreiras ambientais consideradas injustas contra exportações brasileiras. O texto afeta produtores e exportadores brasileiros, especialmente do setor agroexportador, e estabelece obrigação de relatório anual ao Congresso.
- Brasil pode aplicar tarifas equivalentes ou rever acordos comerciais contra países com barreiras ambientais injustas
- Barreiras ambientais são consideradas injustas quando não têm base científica ou violam acordos internacionais já assinados pelo Brasil
- Executivo deve fazer análise técnica, respeitar tratados internacionais e manter proporcionalidade nas medidas de retaliação
- Relatório anual obrigatório ao Congresso detalhando medidas adotadas e resultados alcançados
- Texto cita como exemplos restrições ao desmatamento e normas sobre emissões de carbono impostas por importadores
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