Acrescenta o art. 235-B, a fim de sobre a padronização da matrícula imobiliária.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973.
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