PL 819/2022 · Câmara dos Deputados

Inspeção de segurança prévia para ligação de serviços em áreas de risco

Ementa oficial:Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

05/04/2022

Última votação

28/04/2026

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

O projeto estabelece que empresas de água e energia elétrica só podem conectar novos usuários em áreas de risco após aprovação prévia de órgãos de proteção e defesa civil, mediante inspeção de segurança. Para usuários já existentes nessas áreas, também exige inspeções e dá prazo de dois anos para adequação; após esse prazo, o serviço pode ser suspenso se as falhas não forem corrigidas.

• Nova ligação de água/energia em áreas de risco só ocorre após aprovação de órgão de defesa civil e inspeção de segurança
• Concessionárias que violarem a obrigação sofrem multa de R$ 10 mil por infração e responsabilização civil/criminal
• Usuários já existentes em áreas de risco devem passar por inspeção de segurança nas instalações
• Prazo máximo de 2 anos para o usuário executar adequações exigidas pela defesa civil
• Se não forem feitas as adequações no prazo, concessionária suspende o fornecimento até regularização

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ricardo BarrosEm exercício

PP · PR · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.987 de 1995.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-819/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/11/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 28/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-819/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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