Proíbe, pelo período que determina, a suspensão na prestação de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, água e esgoto e internet.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 23/03/2020
- Última votação
- 25/05/2020
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 6 anos
25/05/2020
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/05/2020 · Deferido o Requerimento n. 989/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 665/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.