Transparência e divulgação de riscos em títulos do agronegócio
Ementa oficial:Altera a Lei n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para aperfeiçoar a transparência e a publicidade das informações relativas ao lastro dos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 01/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia
Em resumo
O projeto de lei exige que títulos agropecuários (CDCA, LCA e CRA) informem de forma padronizada e clara a composição e riscos dos créditos que os sustentam. Busca aumentar a transparência para investidores, reduzir assimetrias de informação e permitir melhor avaliação de risco, sem criar novos instrumentos ou alterar a política de crédito agrícola.
- Emissores de CDCA, LCA e CRA devem divulgar informações padronizadas sobre tipos de créditos, devedores, prazos, garantias e concentração de risco no momento da oferta ao investidor
- Sistema eletrônico público agregará dados sobre lastro (por unidade federativa, tipo de crédito, prazo e ramo econômico), respeitando sigilo bancário e proteção de dados
- Banco Central e CVM têm 180 dias para regulamentar detalhes de formato, periodicidade e padrão de reporte das informações mínimas
- Instituições emissoras de LCA divulgarão anualmente relatório simplificado sobre volume captado, tipos de crédito e distribuição por setor e região
- Ausência ou prestação falsa/incompleta de informações sujeita responsáveis a sanções administrativas, civis e penais
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação, permitindo adaptação do sistema regulatório e das instituições
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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