PL 821/2026 · Câmara dos Deputados

Transparência e divulgação de riscos em títulos do agronegócio

Ementa oficial:Altera a Lei n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para aperfeiçoar a transparência e a publicidade das informações relativas ao lastro dos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

01/03/2026

Última votação

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Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia

Em resumo

O projeto de lei exige que títulos agropecuários (CDCA, LCA e CRA) informem de forma padronizada e clara a composição e riscos dos créditos que os sustentam. Busca aumentar a transparência para investidores, reduzir assimetrias de informação e permitir melhor avaliação de risco, sem criar novos instrumentos ou alterar a política de crédito agrícola.

• Emissores de CDCA, LCA e CRA devem divulgar informações padronizadas sobre tipos de créditos, devedores, prazos, garantias e concentração de risco no momento da oferta ao investidor
• Sistema eletrônico público agregará dados sobre lastro (por unidade federativa, tipo de crédito, prazo e ramo econômico), respeitando sigilo bancário e proteção de dados
• Banco Central e CVM têm 180 dias para regulamentar detalhes de formato, periodicidade e padrão de reporte das informações mínimas
• Instituições emissoras de LCA divulgarão anualmente relatório simplificado sobre volume captado, tipos de crédito e distribuição por setor e região
• Ausência ou prestação falsa/incompleta de informações sujeita responsáveis a sanções administrativas, civis e penais
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação, permitindo adaptação do sistema regulatório e das instituições

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Nilto Tatto

PT · SP · Câmara

Ementa

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