PL 8211/2017 · Câmara dos Deputados

Redirecionamento de contribuições sociais para entidades de transporte

Ementa oficial:Dispõe sobre a modificação da destinação de contribuições sociais do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, incidentes sobre as remunerações de motoristas e auxiliares ao Serviço Social do Transporte - SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 09/08/2017
Última votação: —
Tema: Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto altera a destinação de contribuições sociais para que empresas que empregam motoristas e auxiliares paguem diretamente ao SEST e SENAT (entidades de transporte) em vez de ao SESI, SESC, SENAI e SENAC (entidades de indústria e comércio). A mudança permite que motoristas de qualquer setor econômico tenham sua qualificação financiada por instituições especializadas em transporte.

Empresas de transporte rodoviário repassarão contribuições do SESI/SESC para o SEST e do SENAI/SENAC para o SENAT
Empresas de outros setores (farmácias, varejo, etc.) que empregam motoristas e auxiliares também contribuirão ao SEST/SENAT em vez do sistema S convencional
Aliquotas mantidas em 1,5% (SESI/SESC) e 1,0% (SENAI/SENAC), repassadas às entidades de transporte
Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês após publicação
Benefício direcionado a motoristas e auxiliares de transporte, que receberão qualificação de entidades especializadas em seu setor

Temas identificados pela OlhoNaLei

qualificação profissional e treinamento de motoristasredistribuição de financiamento do Sistema Sdireitos dos motoristas autônomos e avulsosequidade entre setores econômicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993
CitaDecreto-Lei nº 4.048, de 1942
CitaDecreto-Lei nº 6.246, de 1944
CitaDecreto-Lei nº 8.621, de 1946
CitaDecreto-Lei nº 9.403, de 1946
CitaDecreto-Lei nº 9.853, de 1946
CitaLei nº 8.036, de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fausto Pinato

UNIÃO · SP · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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