PL 823/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe as condições de trabalho na atividade de distribuição de material publicitário (entregador de panfletos)

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

01/03/2026

Última votação

—

Tema

Comunicações · Trabalho e Emprego

Autoria

Nilto Tatto

PT · SP · Câmara

Ementa

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