Segurança jurídica em negócios com empresas em recuperação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial.
Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
09/08/2017
Última votação
—
Tema
Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera a Lei de Falências e Recuperação de Empresas para oferecer mais segurança jurídica às empresas que contratam com empresas em recuperação judicial. As principais mudanças permitem que créditos contraídos após o início do processo de recuperação tenham status prioritário em caso de falência posterior, e extinguem execuções individuais quando a recuperação é aprovada.
Decisão que aprova recuperação judicial vira título executivo e extingue todas as execuções individuais de crédito contra a empresa devendo respeitar o plano de recuperação
Créditos contraídos pela empresa em recuperação (fornecedores, empréstimos) após a decisão de processamento serão pagos com prioridade em caso de falência posterior
Obrigações válidas contraídas a partir da recuperação ou após falência, e tributos sobre fatos geradores pós-falência, ganham status de créditos extraconcursais (maior prioridade de pagamento)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Recuperação de empresasInsolvência e falênciaSegurança contratual
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho · Órgão do Poder Legislativo