Dispõe sobre a mudança de execução de sentença estrangeira no Brasil em casos de violência contra a mulher e estupro de vulneráveis.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 19/03/2024
- Última votação
- 07/10/2025
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
Acrescenta §7º ao art. 960 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 10 meses
07/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.